A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, apresentando uma nova oportunidade para a regularização de débitos tributários durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorre até o dia 21 de março de 2025.
Condições Especiais para a Regularização
- Descontos Significativos: Redução de até 70% em juros, multas e encargos legais, proporcionando um alívio financeiro substancial.
- Parcelamento Flexível: Possibilidade de parcelar a entrada em até 12 meses, além do valor remanescente em até 133 prestações mensais, a depender da modalidade escolhida.
- Modalidades Personalizadas: O edital oferece diversas modalidades de transação, permitindo que cada empresa encontre a solução mais adequada para sua situação.
- Abrangência: Contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões, mesmo aqueles com processos judiciais em andamento, parcelamentos anteriores cancelados ou cobrança suspensa, podem aderir.
A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, promovendo a cooperação entre fisco, contribuintes e o Poder Judiciário.
Destaques do Edital
- Condições especiais para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas.
- Opções de parcelamento facilitadas para débitos de até 60 salários mínimos.
- Possibilidade de regularização mesmo em casos de decisões judiciais desfavoráveis.
Importante:
O prazo para adesão vai até o dia 21 de março, às 19h
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